Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Access 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg553237
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Área Construção Civil
Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância sanitária determinou a interdição imediata de um restaurante por grave risco à saúde pública. A atuação gerou questionamento quanto ao fundamento jurídico da medida. Com base na doutrina e no poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
- AA medida é expressão do poder de polícia, cuja atuação preventiva visa preservar o interesse público e a ordem sanitária.
- BTrata-se de exercício do poder regulamentar, já que o agente executa normas técnicas infralegais.
- CA Administração só pode aplicar medidas punitivas após esgotado o processo administrativo.
- DO ato é inválido, pois a vigilância sanitária não detém poder hierárquico sobre o proprietário do restaurante.
- EA interdição, por se tratar de restrição de direitos, só pode ser imposta mediante autorização judicial.