Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Access 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg553307
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Laboratório - Área: Anatomia Animal
A Lei nº 12.527/2011, ao regulamentar o direito fundamental de acesso à informação, previsto no Art. 5º, XXXIII da CF/88, representa um marco na promoção da transparência administrativa. Com base nos princípios que regem a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
- AO acesso à informação depende de requerimento judicial para ser garantido.
- BA Administração Pública deve divulgar ativamente informações de interesse coletivo, como contratos administrativos e dados de execução orçamentária.
- COs órgãos públicos podem recusar pedidos genéricos de informação sem justificativa.
- DDados pessoais de agentes públicos devem, em regra, ser ocultados, mesmo quando relacionados ao exercício da função.
- EA publicidade é a exceção e o sigilo é a regra, conforme critérios internos de conveniência administrativa.