Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Access 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg553415
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Laboratório - Área: Química
Segundo a doutrina majoritária de Maria Sylvia Di Pietro, a Administração Pública deve atuar de forma limitada pela legalidade, ao contrário do que ocorre com os particulares, que podem fazer tudo aquilo que não é proibido por lei. Com base no princípio da legalidade, consagrado no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- AA administração indireta pode atuar de forma mais flexível, independentemente de lei autorizadora.
- BO agente público, em situações excepcionais, pode agir de acordo com critérios próprios, mesmo sem previsão legal.
- CA legalidade na Administração Pública permite certa margem de discricionariedade normativa ao agente.
- DA legalidade administrativa se interpreta com base na conveniência do administrador público.
- EO administrador público só pode agir quando houver previsão legal autorizando sua conduta, sob pena de nulidade do ato.