Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Access 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg553416
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Laboratório - Área: Química
A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos de controle da Administração Pública com o objetivo de assegurar a legalidade, moralidade e eficiência da gestão pública. O controle pode ser interno ou externo e envolve a atuação de órgãos como o Legislativo, o Judiciário e os Tribunais de Contas. Com base na CF/88 e na doutrina, julgue as afirmativas abaixo:I.O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.II.O controle interno é exclusivo dos Tribunais de Contas e se limita à verificação contábil e financeira.III.O Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre atos administrativos ilegais ou abusivos, mesmo discricionários.IV.Os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretas a agentes políticos, inclusive determinando a perda do cargo.V.O controle da Administração Pública deve respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.Assinale a alternativa correta.
- AEstão corretas apenas I, II e V.
- BEstão corretas apenas I, II e IV.
- CEstão corretas apenas III, IV e V.
- DEstão corretas apenas I, III e V.
- EEstão corretas apenas II, III e IV.