Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg553666
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AIncumbe à concessionária cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.
- BQuando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos, poderá ser declarada a caducidade da concessão.
- CExtingue-se a concessão devido à falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
- DExtinta a concessão, não haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, mas sim a procedência dos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.