Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg553704
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública
Uma autarquia especial está conduzindo uma licitação para a realização de uma obra na sua sede. A critério da autoridade competente, em cada caso poderá ser exigida, mediante previsão no edital do certame, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Sobre as garantias e seus dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir.I. O título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, não é uma modalidade de garantia prevista por lei.II. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.III. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 15% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 20%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.IV. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela administração.Está correto o que se afirma apenas em
- AII.
- BI e IV.
- CII e IV.
- DI, II e III.