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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Consulplan 2025

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg553715
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
ARCE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública
A Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabeleceu uma nova dinâmica para as administrações públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais. Quanto às disposições da LRF, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. ASão premissas da LRF: o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.
  2. BEstabelece, em regime nacional, parâmetros para os gastos públicos de cada ente federativo.
  3. CA LRF contém um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mas carece de normas que estabeleçam ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
  4. DA LRF impõe restrições orçamentárias que visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, a fim de garantir a saúde financeira da administração pública, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
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GabaritoC — A LRF contém um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mas carece de normas que estabeleçam ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

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