Direito Econômico · Instituto Consulplan · 2025 | Questão sqc-qg553720

Direito EconômicoNoções Fundamentais de Direito Econômico

Código: qg553720
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: ARCE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado

Considere a seguinte situação hipotética: uma empresa de distribuição de gás canalizado situada no estado do Ceará enfrenta o desafio de expandir sua infraestrutura para atender a um crescente mercado regional. O objetivo não é apenas aumentar a cobertura e a qualidade dos serviços, mas também cumprir rigorosamente com as diretrizes das políticas energéticas nacionais. Nesse sentido, a referida empresa está avaliando as melhores estratégias para essa expansão, tendo em vista os objetivos básicos da política nacional de energia. Considerando as políticas nacionais voltadas para o aproveitamento racional das fontes de energia e suas diretrizes para a preservação do interesse nacional e desenvolvimento sustentável contemplados nas políticas nacionais, qual dos objetivos especificados na Lei nº 9.478/1997 deve ser adotado pela empresa?

AConcentrar-se apenas em reduzir custos através de métodos controversos que podem comprometer a qualidade do gás fornecido ao consumidor nacional.
BEstabelecer políticas que diminuam a infraestrutura atual de distribuição para economizar recursos, ignorando a demanda crescente de novos mercados regionais.
CInvestir, exclusivamente, em pesquisa de novos mercados fora do país, desprezando avanços internos necessários para a distribuição adequada de gás canalizado.
DDesenvolver a infraestrutura harmonizando resultados econômicos e ambientais, enquanto garante qualidade e acesso ao consumidor, promovendo a responsabilidade ambiental e social.

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GabaritoD — Desenvolver a infraestrutura harmonizando resultados econômicos e ambientais, enquanto garante qualidade e acesso ao consumidor, promovendo a responsabilidade ambiental e social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Objetivos da Política Energética Nacional (Lei nº 9.478/1997)

Gabarito: letra D. A empresa de distribuição de gás canalizado deve adotar o objetivo de desenvolver a infraestrutura harmonizando resultados econômicos e ambientais, garantindo qualidade e acesso ao consumidor, com responsabilidade ambiental e social – que é o núcleo dos objetivos da política energética nacional previstos na Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo).

A Lei nº 9.478/1997 estabelece, em seu art. 1º, os objetivos da Política Energética Nacional, que incluem: promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho, valorizar os recursos energéticos, proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta, proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia. A alternativa D sintetiza corretamente esses propósitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Reduzir custos por métodos controversos que comprometem a qualidade do gás é contrário ao objetivo legal de proteção do consumidor quanto à qualidade e oferta dos produtos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diminuir a infraestrutura ignorando a demanda contraria o objetivo de desenvolvimento e ampliação do mercado, além da própria finalidade de expansão do serviço.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Investir exclusivamente em mercados externos e desprezar avanços internos vai contra a valorização dos recursos energéticos nacionais e o desenvolvimento interno, previstos na política.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Desenvolver a infraestrutura harmonizando resultados econômicos e ambientais, com garantia de qualidade e acesso ao consumidor e promoção da responsabilidade ambiental e social, reflete diretamente os objetivos legais de proteção ao consumidor, ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável.

NÃO CAIA NESSA!

As alternativas A, B e C são claramente absurdas e contrárias ao bom senso e à lei. O candidato pode ser tentado a procurar um dispositivo específico, mas a banca testa a capacidade de identificar o objetivo mais alinhado com os princípios gerais da política energética. A letra D é a única compatível com o texto legal.

Gabarito: letra D.

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