Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg553816
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CISBAF - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Adm II – Contabilidade
O Consórcio Intermunicipal de Resíduos Urbanos da Serra Verde foi instituído com o objetivo de prestar serviços de manejo e destinação final de resíduos sólidos, tendo sido questionada administrativamente a sua constituição sob a forma de associação pública. Com base na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público:
- AConstituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
- BSó poderá assumir a gestão associada de serviços públicos se estiver constituído como empresa pública.
- CConstituído sob a forma de associação pública, somente poderá firmar contrato de rateio com a União, jamais com entes federados consorciados.
- DMesmo configurado como associação pública, não detém a competência para firmar convênios com a União, cabendo tal prerrogativa aos entes consorciados.