Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg553837
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CISBAF - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Adm II – Desenvolvimento Pessoal
De acordo com o disposto na Lei nº 11.107/2005, assinale a afirmativa correta.
- AÉ vedado aos entes consorciados entregar recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
- BO estatuto do consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.
- COs estatutos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público.
- DA alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei do ente consorciado de maior população.