Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg553838
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CISBAF - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Adm II – Desenvolvimento Pessoal
Diante da necessidade de aprimorar o serviço de saúde pública e diminuir os custos administrativos, o município Flor da Serra firmou um protocolo de intenções com três municípios vizinhos. O propósito foi a criação de um consórcio público para a gestão compartilhada de serviços hospitalares. Após a devida aprovação pelos entes públicos envolvidos, o consórcio foi formalmente constituído, sob a forma de associação pública. Considerando o disposto na Lei nº 11.107/2005 e no Decreto nº 6.017/2007, a respeito da regularidade dos atos praticados, assinale a afirmativa correta.
- AO contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
- BÉ vedada a constituição de consórcio público sob a forma de associação pública, sendo permitido apenas em forma de pessoa jurídica de direito privado.
- CO protocolo de intenções, após ser aprovado pelas câmaras legislativas dos municípios envolvidos, converte-se automaticamente no estatuto do consórcio público.
- DO consórcio público, como associação pública, adquire personalidade jurídica de direito público com o registro de seu estatuto no cartório de registro civil das pessoas jurídicas.