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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg553851
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CISBAF - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente Técnico Adm II – Designer Gráfico
Durante a organização de um mutirão regional de vacinação, a equipe técnica do CISBAF precisou analisar quais ações o consórcio público poderia legalmente executar para ajudar os municípios participantes a cumprirem suas metas de saúde. Para isso, consideraram as disposições da Lei nº 11.107/2005, que regula os consórcios públicos. Tendo em vista essa normativa, é correto afirmar que o consórcio público:
  1. ASó pode atuar dentro de um único município.
  2. BNão pode receber dinheiro de outros órgãos do Governo.
  3. CÉ sempre proibido de fazer convênios com outras entidades.
  4. DPode ser contratado pelos municípios que o formam, sem precisar de licitação, nos limites da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Pode ser contratado pelos municípios que o formam, sem precisar de licitação, nos limites da lei.

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