Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg553863
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CISBAF - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Adm II – Licitação e Contratos
Determinado cidadão solicitou à prefeitura do município onde reside informações referentes a:1. Contratos firmados com empresas de coleta de lixo urbano;2. Salários dos ocupantes de cargos comissionados;3. Conteúdo de reuniões internas da Controladoria-Geral do Município sobre apurações preliminares de irregularidades administrativas; e4. Relatórios de execução orçamentária dos últimos três quadrimestres.O órgão municipal negou o fornecimento das informações dos itens 2 e 3, alegando “sigilo funcional e proteção da intimidade”, e não respondeu aos demais itens. Em relação à situação apresentada, considerando a forma correta de tratamento e acesso às informações solicitadas, assinale a afirmativa correta.
- AA ausência de resposta da prefeitura não caracteriza irregularidade administrativa, desde que a negativa não contenha ofensas à honra ou à imagem de terceiros.
- BO salário de agentes públicos em cargo comissionado é informação protegida por sigilo funcional e não pode ser divulgado, sob pena de responsabilização do servidor.
- CO conteúdo de apurações preliminares pode ser mantido sob sigilo temporário, mas contratos, salários e relatórios orçamentários são informações públicas de acesso obrigatório.
- DAs informações requeridas pelo cidadão são de fato todas consideradas sigilosas, devendo ser fornecidas apenas mediante ordem judicial, conforme prevê a proteção à intimidade da Administração Pública.