Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg553865
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CISBAF - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Adm II – Licitação e Contratos
A Autarquia Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (AMDU-S) firmou parcerias com organizações da sociedade civil e celebrou contratos administrativos com recursos oriundos de convênio federal. Durante auditoria interna e posterior análise do controle externo, foram identificadas as seguintes situações:• O gestor da AMDU-S, mesmo após o encerramento do mandato, não apresentou os relatórios financeiros e de execução física de uma obra realizada com recursos federais descentralizados;• Um servidor ocupante de cargo comissionado autorizou despesas sem cobertura contratual e sem dotação orçamentária;• A organização parceira não devolveu os saldos financeiros remanescentes após o fim da vigência do termo de parceria; e• O controle interno da autarquia se omitiu quanto à emissão de alertas preventivos sobre o descumprimento do cronograma de execução orçamentária.Considerando o contexto apresentado e de acordo com as normas constitucionais e legais que regem a responsabilização e a prestação de contas no setor público, a implicação jurídica comum às quatro situações é o fato de que:
- AA responsabilização alcança apenas os servidores em atividade, não se estendendo a ex-gestores ou entidades parceiras da administração.
- BA prestação de contas é obrigatória apenas nos casos em que há suspeita de dolo, prejuízo ao erário ou denúncia formalizada aos órgãos de controle.
- CAs quatro situações são passíveis de responsabilização exclusivamente administrativa, uma vez que envolvem atos internos da Administração Pública Municipal.
- DTodos os agentes envolvidos – incluindo servidores, ex-gestores, entidades conveniadas e órgãos de controle interno – são passíveis de responsabilização e têm o dever de prestar contas nos limites de sua competência.