Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg553868
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CISBAF - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Adm II – Licitação e Contratos
Determinado município aderiu ao Sistema Nacional de Registro de Preços (SRP Nacional) por meio da Plataforma GOV.BR, com o objetivo de racionalizar contratações públicas de bens padronizados de uso comum. O secretário municipal de educação pretende aderir uma ata nacional de registro de preços vigentes, elaborada por outro ente federativo, com vistas à aquisição de kits de alimentação escolar. No entanto, ele tem dúvidas quanto à forma, limites e responsabilidades legais da adesão, especialmente sobre o papel da ata nacional, do órgão gerenciador, do órgão participante e do órgão não participante (carona). Com base na legislação vigente e nos princípios que regem o Registro de Preços Nacional (RPN), assinale a afirmativa correta.
- AA adesão de atas nacionais de registro de preços está limitada a órgãos da esfera federal, sendo vedada sua utilização por municípios e estados-membros.
- BO fornecedor constante da ata nacional tem obrigação de atender à demanda de qualquer órgão que deseje aderir, independentemente de previsão no edital ou na ata.
- CO órgão participante pode aderir à ata nacional apenas se tiver participado da fase de planejamento e lances do processo licitatório, não sendo permitida adesão posterior.
- DO órgão não participante (carona) pode aderir à ata de registro de preços, desde que respeitados os limites quantitativos definidos e mediante autorização do fornecedor e do órgão gerenciador.