Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qg553871
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CISBAF - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Adm II – Licitação e Contratos
A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica ou prestam serviço público, tanto da União quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa norma trouxe um novo regime jurídico para contratações, com regras específicas distintas daquelas previstas na antiga Lei nº 8.666/1993 e na atual Lei nº 14.133/2021. Com base na Lei nº 13.303/2016 e no Decreto nº 8.945/2016, é correto afirmar que:
- AA contratação por dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 13.303/2016, está limitada exclusivamente aos casos de guerra e grave perturbação da ordem.
- BAs empresas estatais estão autorizadas a contratar diretamente qualquer fornecedor por inexigibilidade sempre que houver urgência administrativa, desde que motivada.
- CAs empresas estatais têm o regulamento interno de licitações e contratos como obrigatório e deve observar os princípios da impessoalidade, da transparência e do julgamento por critérios objetivos.
- DA Lei nº 13.303/2016 prevê que o procedimento de licitação simplificado se aplica obrigatoriamente a todas as contratações de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, com valores inferiores aos limites estabelecidos em regulamento.