Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Código
- qg553872
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CISBAF - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Adm II – Licitação e Contratos
Determinado município celebrou um convênio com o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, com o objetivo de ampliar a cobertura de atenção primária na rede municipal. O ajuste previa repasse de recursos federais à conta de um plano de trabalho anteriormente aprovado. Durante a realização, verificou-se que a execução física estava em atraso, e a prestação de contas parcial apresentou inconsistências. Diante da situação, o servidor responsável pela gestão do convênio na prefeitura verificou quais providências administrativas seriam adequadas à correta condução do instrumento e ao cumprimento das normas aplicáveis. Considerando o contexto apresentado e as normas sobre convênios e instrumentos congêneres, é correto afirmar que:
- AA prestação de contas parcial pode ser dispensada caso o convenente apresente justificativa de que os resultados finais ainda não foram alcançados.
- BO convênio já foi firmado e eventuais ajustes no plano de trabalho devem ser realizados livremente pelo convenente, desde que dentro da vigência do termo.
- CO descumprimento do cronograma físico-financeiro implica rescisão imediata do convênio por parte da União, independentemente de contraditório ou ampla defesa.
- DO município poderá solicitar à concedente a formalização de termo aditivo ao convênio, visando à prorrogação de prazo e à adequação do plano de trabalho, desde que devidamente justificada.