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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg553905
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CISBAF - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico Adm II – Suporte TI
O Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento, constituído como associação pública, pretende contratar equipe técnica própria para execução de suas atividades. Com base na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que:
  1. AO consórcio poderá optar entre CLT ou regime estatutário, conforme previsão no contrato de consórcio.
  2. BMesmo que o consórcio tenha personalidade de direito público, o regime de trabalho será regido pela CLT.
  3. CSendo associação pública, o consórcio deverá aplicar o regime estatutário de um de seus entes consorciados.
  4. DÉ vedado aos consórcios públicos manter quadro próprio de pessoal, devendo sempre requisitar servidores cedidos dos consorciados.
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GabaritoB — Mesmo que o consórcio tenha personalidade de direito público, o regime de trabalho será regido pela CLT.

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