Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg553967
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CISBAF - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
À luz do Protocolo de Intenções do CISBAF, a transformação do consórcio em associação pública, com personalidade jurídica de direito público, exige:
- AA ratificação por lei de todos os municípios consorciados.
- BA autorização do Ministério da Saúde e do Governo do estado do Rio de Janeiro.
- CA ratificação por lei de, no mínimo, sete dos municípios signatários do protocolo.
- DA aprovação unânime dos prefeitos consorciados em assembleia geral extraordinária.