Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg553973
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CISBAF - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Considere que determinado município, integrante do CISBAF, vem enfrentando dificuldades financeiras e deixa de repassar sua contribuição mensal ao consórcio por um período de trinta e cinco dias. Apesar disso, continua utilizando normalmente os serviços de saúde prestados pelo consórcio. Diante do caso hipotético e com base no Protocolo de Intenções do CISBAF, é correto afirmar que tal município:
- ATerá os serviços suspensos automaticamente, e sua exclusão do consórcio se dará sem necessidade de deliberação.
- BPoderá ter o fornecimento dos serviços suspenso, mas ainda terá direito a voto nas deliberações enquanto não ultrapassar sessenta dias de inadimplência.
- CNão pode ter os serviços suspensos, pois é obrigação do consórcio garantir o atendimento contínuo de todos os entes, independentemente da adimplência.
- DPoderá ter os serviços suspensos até a regularização da inadimplência, e ficará impedido de votar ou ser votado nas assembleias enquanto perdurar a inadimplência.