Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg553975
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CISBAF - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
O município de Bela Aurora, com dificuldades para manter os serviços de coleta e tratamento de resíduos sólidos, decide buscar uma solução conjunta com municípios vizinhos. Após reuniões entre prefeitos e aprovação pelas respectivas câmaras municipais, é firmado um acordo entre os entes para a criação de um consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, com o objetivo de prestar o serviço de forma compartilhada. Considerando o caso hipotético e o que dispõe a Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que:
- AO contrato de consórcio público não permite a delegação da execução de serviços públicos essenciais.
- BO consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, integrará a administração indireta de cada um dos entes consorciados.
- CO consórcio público somente poderá ser instituído por entes da mesma esfera federativa, sendo vedada a participação conjunta de municípios e estados.
- DA celebração do contrato de consórcio público dispensa a constituição de protocolo de intenções e a aprovação prévia pelas câmaras municipais envolvidas.