Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg553976
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CISBAF - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação, prevê que o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Sobre tal protocolo é correto afirmar, EXCETO:
- AÉ dispensada a publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial.
- BO contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
- CAs condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão devem ser estabelecidas no protocolo de interações.
- DO protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.