Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg554041
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O tema das concessões e permissões de serviços públicos é de grande relevância dentro do direito administrativo, especialmente no que se refere à atuação indireta do Estado na prestação de serviços essenciais à coletividade. Em determinadas situações, o poder público opta por delegar a execução desses serviços a particulares, por meio de contratos administrativos, com o objetivo de garantir maior eficiência, investimento e continuidade. Assim, é correto afirmar em relação às concessões de serviço público, EXCETO:
- AA outorga de concessão de serviço público terá caráter de exclusividade, salvo por razões de ordem política ou econômica.
- BNos casos de concessões comuns de serviço público, o Poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
- CA concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
- DQuando permitida, na licitação para a concessão, a participação de empresas em consórcio, a empresa líder do consórcio será a responsável perante o Poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.