Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg554118
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CREMEPE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE) instaurou processo de execução em desfavor de Miguel, com base em termo particular de confissão de dívida, assinado por ambos e duas testemunhas. Os bens de Miguel foram penhorados, em razão de ele não ter satisfeito a obrigação do prazo legal. Miguel, no entanto, opôs embargos à execução alegando nulidade do título executivo, sob o fundamento de que tal negócio jurídico continha vício de dolo. Miguel foi induzido a erro, o que levou a crer que estava realizando declaração de que não tinha recebido um benefício assistencial da entidade, quando, na verdade, estava subscrevendo a confissão de dívida. Depois do regular trâmite procedimental dos embargos à execução, a nulidade do negócio jurídico foi reconhecida e declarada inexistente a obrigação que ensejou o processo de execução. Com isso, Miguel pretende ser indenizado pelos danos que sofreu em decorrência de seus bens terem sido penhorados. A respeito da responsabilidade civil do CREMEPE frente a Miguel, assinale a afirmativa correta.
- AO CREMEPE deverá ressarcir os danos sofridos por Miguel, independentemente de ter agido com culpa ou dolo, porque se trata de responsabilidade objetiva.
- BA responsabilidade civil do CREMEPE depende do ajuizamento de ação de conhecimento autônoma, não podendo ser apurada nos próprios autos da execução.
- CO Código de Processo Civil (CPC) afasta a responsabilidade civil por danos causados pela atividade executiva, quando o exequente é pessoa jurídica de direito público.
- DSomente é devida indenização por danos causados ao executado, em execuções cujo valor da obrigação seja igual ou superior a quarenta salários-mínimos vigentes.