Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg554132
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CREMEPE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei nº 15.122/2020, do Estado Beta, posteriormente alterada por outras leis, instituiu um quadro suplementar de cargos em comissão (datilógrafos, digitadores, condutores, eletricistas, fotógrafos, mecanógrafos, inspetores) sem descrição das atribuições no texto legal e sem observar proporcionalidade com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos. Tais cargos foram criados para nomeação de servidores públicos que, inclusive, não ocupam cargos efetivos. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre cargos em comissão, assinale a afirmativa correta.
- AA lei é inconstitucional, pois os cargos de comissão somente podem ser ocupados por servidores públicos que ocupam cargo efetivo.
- BA lei é constitucional, pois as atribuições dos cargos em comissão devem ser descritas pelo Poder Executivo, em observância ao princípio da separação de poderes.
- CA criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
- DA lei é constitucional, pois o número de cargos comissionados criados não necessita guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.