Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg554146
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRP - 3ª Região (BA)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Organizacional - Agente de Controle Interno
Considerando a disciplina do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.I. O CRP-03 pode prescindir da observância da Lei Federal nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação, considerando expressa previsão legal e sua natureza jurídica de autarquia.II. O CRP-03 observará, na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entre outros, os princípios da probidade administrativa, do planejamento, da transparência, da segregação de funções, da vinculação ao edital e do desenvolvimento nacional sustentável.III. A autarquia pode ser conceituada como uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração pública indireta, que desempenha atividade típica de Estado; sua personalidade jurídica começa com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente.IV. Os atos administrativos se presumem editados em conformidade com o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade), bem como as informações neles contidas se presumem verdadeiras (presunção de veracidade).Está correto o que se afirma apenas em
AI e IV.
BII e IV.
CI, II e III.
DII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações, Autarquias e Atos Administrativos
Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas. A afirmativa II reproduz princípios expressos da Lei 14.133/2021 (probidade, planejamento, transparência, segregação de funções, vinculação ao edital e desenvolvimento nacional sustentável). A afirmativa IV descreve corretamente os atributos da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Já as afirmativas I e III contêm erros: a I nega a aplicação da Lei de Acesso à Informação a autarquias, que são obrigadas a cumpri-la; a III afirma que a personalidade jurídica da autarquia começa com registro, quando na verdade decorre da vigência da lei que a cria.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Justificativa
I
O CRP-03 pode prescindir da Lei de Acesso à Informação por ser autarquia.
❌ Incorreto
A LAI aplica-se a toda administração direta e indireta, incluindo autarquias.
II
O CRP-03 observará princípios como probidade, planejamento, transparência, segregação de funções, vinculação ao edital e desenvolvimento nacional sustentável.
✅ Correto
Art. 5º da Lei 14.133/2021 elenca expressamente esses princípios.
III
Autarquia: pessoa jurídica de direito público, criada por lei, personalidade começa com registro dos atos constitutivos.
❌ Incorreto
Personalidade jurídica decorre da vigência da lei criadora, não de registro.
IV
Atos administrativos presumem-se editados conforme o ordenamento jurídico.
✅ Correto
Atributo da presunção de legitimidade e veracidade (presunção relativa).
Item I — ❌ Incorreto
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, incluindo as autarquias, que integram a administração indireta. Não há previsão legal que autorize uma autarquia a "prescindir" da observância da LAI; pelo contrário, o dever de transparência e publicidade atinge toda a administração direta e indireta. Portanto, o item é falso.
Item II — ✅ Correto
O art. 5º da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece expressamente os princípios que regem as contratações públicas. Entre eles estão a probidade administrativa, o planejamento, a transparência, a segregação de funções, a vinculação ao edital e o desenvolvimento nacional sustentável. Logo, a afirmativa está correta.
Item III — ❌ Incorreto
A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica (CF, art. 37, XIX). Sua personalidade jurídica é adquirida no momento da entrada em vigor da lei criadora, e não com a inscrição de atos constitutivos em registro (que é próprio das pessoas de direito privado). O item erra ao exigir registro para o início da personalidade.
Item IV — ✅ Correto
Os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade (presume-se que foram editados conforme o ordenamento jurídico) e da presunção de veracidade (presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros). Ambas são presunções relativas (juris tantum), que admitem prova em contrário. A afirmativa está correta.
Conclusão: estão corretos apenas os itens II e IV, correspondendo à alternativa B.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação