Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg554170
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRP - 3ª Região (BA)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Organizacional - Analista de Compras e Contratos
Sobre os contratos administrativos e processos licitatórios, suas peculiaridades e seus aspectos formais legalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir.I. Os contratos firmados com Administração Pública regular-se-ão, exclusivamente, pelos preceitos de direito público, sendo- -lhes vedada a aplicação de quaisquer outros princípios ou disposições de direito privado.II. Os aditamentos contratuais terão forma escrita, devendo ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, não sendo obrigatória a divulgação e nem a manutenção deles em sítio eletrônico oficial.III. Inexiste hipótese legal que ampara a manutenção de sigilo de contratos firmados com a Administração Pública.IV. Não se admite a forma eletrônica nos certames e na celebração de contratos com a Administração Pública.V. Em contratos firmados com a Administração Pública, é essencial cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.Está correto o que se afirma apenas em
- AV.
- BI e V.
- CII e III.
- DIII e IV.