Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoContratação Direta
- Código
- qg554176
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRP - 3ª Região (BA)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Organizacional - Analista de Compras e Contratos
Para que determinada entidade de direito público possa prestar seus serviços, é possível que se faça necessária a aquisição ou locação de imóvel específico, cujas características de instalações e de localização justifiquem a escolha. Nessas circunstâncias, seria plausível e justificada a inexigibilidade de licitação. Conforme Lei nº 14.133/2021, em contratações com esse fundamento, devem ser observados os seguintes requisitos, EXCETO:
- ACertificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
- BComprovação de que o preço de aquisição ou de locação do imóvel seja inferior ao valor de mercado de imóveis similares.
- CJustificativas que demonstram a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciam vantagem para ela.
- DAvaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.