Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg554238
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRP - 3ª Região (BA)
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede
Considere que um fornecedor contratado para o fornecimento de material de escritório atrasa deliberadamente e reiteradamente a entrega de pedidos efetuados pela Administração Pública de determinado município, hipótese em que ele decide extinguir unilateralmente o contrato. Nesse caso, considerando as sanções e penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 para contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- AA Administração pode aplicar multas sem necessidade de instaurar processo administrativo prévio.
- BAs penalidades aplicáveis limitam-se à advertência e multa pecuniária, sem previsão de outras sanções.
- CA aplicação de penalidades depende de regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao contratado.
- DEm caso de extinção determinada por ato unilateral da administração, o contratado pode recorrer diretamente ao Poder Judiciário antes de qualquer manifestação administrativa.