Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg554398
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Determinado servidor público foi acusado de improbidade administrativa após a realização de um contrato de prestação de serviços sem a devida licitação, alegando que se tratava de uma situação emergencial. No entanto, a documentação apresentada não comprovou a urgência da contratação e as razões para a dispensa de licitação. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e os princípios que regem a Administração Pública, a consequência legal que poderá advir dessa situação para o servidor e as medidas que a Administração deverá adotar são:
- APoderá ser punido apenas com advertência, pois a situação era emergencial e ele agiu com boa-fé.
- BPoderá ser processado criminalmente, mas não sofrerá sanções administrativas, pois a lei prevê o devido processo legal.
- CSerá automaticamente demitido, independentemente do processo administrativo, uma vez que a improbidade foi comprovada.
- DNão poderá ser responsabilizado, pois a urgência da situação isenta-o de penalidades, mesmo que a documentação não comprove.
- EPoderá ser responsabilizado civilmente, podendo ter que ressarcir o erário e sofrer sanções administrativas, além de responder a processo criminal.