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Questão de Direito Financeiro — Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) — Instituto Consulplan 2025

Direito FinanceiroFundos públicos financeiros (de participação e de destinação)
Código
qg554412
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Araraquara - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Durante sustentação oral de defesa das contas do Poder Executivo dos exercícios de 2022 e 2023, na Câmara Municipal de determinado município, surgiram questionamentos quanto à transparência na divulgação dos valores recebidos da União. A fim de dirimir as dúvidas e responder aos questionamentos, a Prefeitura apresentou, formalmente, dentre outros, os seguintes esclarecimentos sobre a identificação dos recursos federais transferidos ao município; analise-osI. Os recursos alocados junto ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) se destinam, também, a transferências para os estados, o Distrito Federal e os municípios. Essas transferências podem ser identificadas no sítio oficial: “https://portalfns.saude.gov.br”.II. Informações sobre convênios e acordos feitos entre União e entidades governamentais dos demais entes da Federação, ou organizações não governamentais, para transferência de recursos a serem utilizados na execução de um objetivo, podem ser obtidas em consulta ao sítio oficial: “https://portaldatransparencia.gov.br”.III. Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes federados. É possível identificar os valores dessas transferências por meio do acesso ao Sistema de Transferências Constitucionais no site: “https://www.tesourotransparente.gov.br”.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DIII, apenas.
  5. EI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferências federais e transparência pública

Gabarito: letra A. Todos os itens estão corretos, pois descrevem portais oficiais do governo federal para consulta de repasses de recursos a estados, Distrito Federal e municípios: o Fundo Nacional de Saúde (FNS), o Portal da Transparência e o Tesouro Transparente. Cada um tem finalidade específica e os endereços indicados são os oficiais.

Item I — ✅ Correto

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) é a unidade gestora do Ministério da Saúde responsável por transferir recursos do SUS para os entes subnacionais. O sítio indicado é o canal oficial para acompanhamento desses repasses, permitindo consulta detalhada dos valores transferidos. A descrição está perfeitamente alinhada com a realidade.

Item II — ✅ Correto

O Portal da Transparência do Governo Federal é o instrumento central de divulgação de informações sobre convênios, termos de parceria e outros acordos firmados pela União com estados, municípios e ONGs para transferência de recursos. O endereço informado é o correto e a finalidade descrita coincide com a do portal.

Item III — ✅ Correto

O Tesouro Transparente, por meio do Sistema de Transferências Constitucionais, detalha os repasses obrigatórios de parcelas da arrecadação federal (como FPE, FPM, IPI-Exportação) aos entes federados, com o objetivo de reduzir desigualdades regionais. O site indicado é o oficial e a explicação sobre o rateio de impostos e seu papel no equilíbrio socioeconômico está correta.

Conclusão: todos os itens são verdadeiros, portanto a alternativa que os reúne é a letra A.

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