Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Instituto Consulplan 2025
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qg554420
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Araraquara - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Determinado município brasileiro criou um programa de saneamento básico para famílias que residem na zona rural com instalação de banheiros, com prazo de execução de dezoito meses. Firmou um convênio com uma entidade educacional privada para trabalhar a conscientização da importância da higiene pessoal e prevenção de doenças oriundas da falta de saneamento. Em qual instrumento de planejamento deverá constar o controle de custos e a avaliação de resultados desse programa financiado com recursos próprios do orçamento e as demais condições e exigências para a transferência de recursos para a entidade privada?
APlano Plurianual.
BLei do Orçamento Anual.
CLei Orgânica do Município.
DLei de Diretrizes Orçamentárias.
ELei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
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GabaritoD — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Instrumentos de Planejamento Orçamentário
Gabarito: letra D (LDO). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deve dispor sobre o controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos orçamentários, bem como as condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas. Essa função não cabe ao PPA, à LOA, à Lei Orgânica do Município nem à LDB.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, mas não trata do controle de custos nem das condições de transferências a entidades privadas – matérias próprias da LDO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa para o exercício, mas não contém disposições sobre controle de custos e avaliação de resultados dos programas, tampouco sobre as condições para transferências a entidades privadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei Orgânica do Município é a lei fundamental que organiza o município, define suas competências e estrutura política, não sendo o instrumento adequado para dispor sobre controle de custos orçamentários ou transferências a entidades privadas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LDO, prevista no art. 165, §2º, da Constituição Federal e detalhada pela LRF, tem como uma de suas atribuições dispor sobre o controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos orçamentários, além de estabelecer as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. O programa de saneamento descrito no enunciado, com prazo de 18 meses e convênio com entidade privada, enquadra-se perfeitamente nesse âmbito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) regula o sistema educacional brasileiro, não tendo relação com o controle de custos orçamentários ou transferências para entidades privadas no contexto de saneamento básico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os instrumentos de planejamento orçamentário. O candidato pode associar erroneamente o controle de custos ao PPA (por ser um plano de médio prazo) ou à LOA (por ser a lei que executa o orçamento), mas é a LDO quem detém essa atribuição específica, conforme a LRF. Fique atento: a LDO funciona como uma lei de diretrizes que orienta a elaboração da LOA e estabelece regras para transferências e controle de resultados.