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Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — Instituto Consulplan 2025

Direito FinanceiroPrincípios orçamentários
Código
qg554426
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Araraquara - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Dentre os diversos princípios que informam o Orçamento, destaca-se o do Orçamento Bruto. De acordo com esse fundamento do Direito Financeiro:
  1. ATodas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
  2. BA lei orçamentária disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa para estabelecer que a despesa não pode ser superior à receita prevista.
  3. CÉ vedado o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
  4. DA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
  5. EAs estimativas orçamentárias devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça um mínimo de consistência, para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.
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GabaritoA — Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio do Orçamento Bruto

Gabarito: letra A. O princípio do orçamento bruto está previsto no art. 6º da Lei 4.320/1964, que determina que todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. A alternativa A reproduz exatamente esse comando, sendo a única correta.

Art. 6Lei-4320

Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 6º da Lei 4.320/1964, o princípio do orçamento bruto exige a apresentação integral das receitas e despesas, sem compensações ou deduções. A alternativa transcreve fielmente o dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A assertiva trata do princípio do equilíbrio orçamentário, que impõe a compatibilidade entre receitas e despesas, mas não é o conteúdo do orçamento bruto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A vedação à transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa é o princípio da exclusividade ou da especificação (art. 167, VI, CF/88), distinto do orçamento bruto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trata-se do conceito de responsabilidade na gestão fiscal, previsto no art. 1º, §1º, da LRF, que é um princípio de finanças públicas, não específico do orçamento bruto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Refere-se ao princípio da exatidão ou consistência orçamentária, que busca estimativas realistas, mas não corresponde ao orçamento bruto.

Gabarito: letra A

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