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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Consulplan 2025

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg554433
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Araraquara - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A Administração Pública decide aplicar determinada multa a uma empresa por infringir regras ambientais de natureza administrativa no desempenho de sua atividade econômica. A respeito do ato administrativo praticado, assinale a afirmativa correta.
  1. AA aplicação da multa ambiental administrativa tratada no enunciado é uma das atividades desempenhadas pela chamada polícia judiciária.
  2. BHá discricionariedade na aplicação da multa, sendo que esse aspecto pode ser verificado nos elementos da competência, da finalidade e da forma.
  3. CTrata-se do exercício do poder de polícia, o qual, por limitar a propriedade e a liberdade, depende do respeito ao devido processo legal para que se mostre válido.
  4. DA cobrança da multa é dotada de executoriedade, podendo ser cobrada coercitivamente na via administrativa, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário.
  5. EPor se estar diante da apuração de uma infração administrativa com a correspondente aplicação de uma penalidade, tem- -se a manifestação do exercício do poder disciplinar da Administração.
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GabaritoC — Trata-se do exercício do poder de polícia, o qual, por limitar a propriedade e a liberdade, depende do respeito ao devido processo legal para que se mostre válido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de Polícia e Multa Ambiental

Gabarito: letra C. A aplicação de multa ambiental administrativa é exercício do poder de polícia, que deve observar o devido processo legal para sua validade (art. 5º, LIV, CF). As demais alternativas incorrem em equívocos quanto à natureza da atividade, discricionariedade, executoriedade e poder disciplinar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A multa ambiental administrativa é atividade de polícia administrativa, não de polícia judiciária. A polícia judiciária atua na investigação de infrações penais; já a polícia administrativa é preventiva e sancionatória no âmbito administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A discricionariedade na aplicação da multa reside tipicamente no motivo e no objeto (ex.: gradação da penalidade), não nos elementos competência, finalidade e forma, que são vinculados. A alternativa confunde os elementos do ato administrativo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder de polícia é a prerrogativa de restringir direitos em prol do interesse público, e seu exercício exige respeito ao devido processo legal, conforme art. 5º, LIV da Constituição Federal. A multa ambiental é sanção de polícia, e sua validade depende de procedimento regular.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As multas administrativas não possuem autoexecutoriedade, apenas exigibilidade. Isso significa que a Administração não pode usar meios diretos de coerção para cobrá-las; precisa recorrer ao Poder Judiciário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é aplicado a servidores públicos e pessoas com vínculo especial com a Administração (ex.: contratados). No caso, a multa ambiental é dirigida a um particular (empresa) no exercício de atividade econômica, caracterizando poder de polícia, não disciplinar.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra C.

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