Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoDesconcentração e Descentralização Administrativa
- Código
- qg554645
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Sobre a descentralização administrativa na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.I. A descentralização administrativa não se dá apenas por outorga. É possível que entes políticos transfiram para uma pessoa jurídica autônoma o exercício de parte de suas atribuições por meio de contrato. Nesse caso, dão origem às chamadas delegatárias, compostas pelas concessionárias e permissionárias.II. As autarquias têm a mesma personalidade jurídica atribuída ao ente político, sendo, portanto, entidade de direito público. Elas possuem prerrogativas próprias de um ente estatal, além de se submeterem a sujeições decorrentes do regime jurídico administrativo.III. Sociedades de economia mista e empresas públicas são regidas por normas de direito privado, já que são meios de interferência do Estado na economia, como se o poder público empresário fosse.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BIII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII e III, apenas.