Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg554646
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Sobre os atos administrativos e os controles a serem exercidos sobre eles, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA máquina estatal, por determinação constitucional, não está sujeita a um efetivo controle externo do Poder Legislativo.
- BA capacidade de controle do ato administrativo é um dever, considerando a obrigatoriedade que implica seu exercício e sua natureza integradora a uma função estatal, de conteúdo jurídico.
- CAquele que administra tem o dever jurídico de dar conta de sua administração e de responder por seus atos. Significa, então, pedir conta (controlar) por uma parte e responder (ser controlado) por outra.
- DO controle do ato administrativo é, ao mesmo tempo, um poder-dever estruturado sobre a ideia de tutela, cuidado e salvaguarda da ordem jurídica, que adquire uma importância fundamental dentro do Estado delineado pelo constitucionalismo moderno.
- EO controle do ato administrativo é atividade que tem por objetivo verificar a legitimidade (razão jurídica) e oportunidade (razão política) da forma (procedimento) e o fim (causa final) da atuação pública, como modo de constatar a correspondência entre “antecedente e consequente”, entre “forma prevista e fim proposto” com “forma executada e finalidade realizada”.