Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoAdministração Indireta
- Código
- qg554654
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Entende-se por Administração Indireta o conjunto de pessoas jurídicas que, vinculadas à Administração Direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. A Administração Indireta é composta por autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Sobre as referidas entidades, assinale a afirmativaINCORRETA.
- AAs entidades da Administração Indireta são desprovidas de autonomia política.
- BO fenômeno jurídico que faz nascer os entes da Administração Indireta é a descentralização administrativa por outorga, instrumentalizada por meio de lei específica.
- CSomente a União e os Estados poderão, por meio de lei específica, criar autarquias e autorizar a criação de fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
- DAs entidades da Administração Indireta são influenciadas pelo Princípio da Especialidade, que reflete a ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas.
- EO nascimento da autarquia se dá diretamente por lei específica, ao passo que as demais entidades da Administração Indireta somente são autorizadas pela lei, visto que o nascimento se dá com o registro em cartório de seu ato constitutivo (estatuto ou contrato social).