Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — Instituto Consulplan 2025
Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- qg554757
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Maria, servidora pública municipal há vinte e cinco anos, atua como técnica em radiologia. Ela decide requerer sua aposentadoria especial com base na Súmula Vinculante nº 33 e nas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). De acordo a Lei nº 8.213/1991 e com os precedentes dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- AMaria somente terá direito à aposentadoria especial se houver previsão legal expressa em seu regime próprio de aposentadoria.
- BMaria não tem direito à aposentadoria especial porque a ausência de lei complementar específica inviabiliza sua concessão para servidores públicos.
- CMaria não pode se aposentar com as regras do RGPS, pois não é permitida a combinação de leis (lextertia) para conferir benefício previdenciário.
- DMaria terá direito à aposentadoria especial caso preencha os requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do RGPS, bem como haja laudo técnico que comprove a efetiva exposição aos agentes nocivos.
- EMaria terá direito à aposentadoria especial caso preencha os requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do RGPS, sendo desnecessário laudo técnico, uma vez que sua atividade é presumidamente insalubre.