Questão de Direito Administrativo — Conceito, classificação, afetação e desafetação — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoConceito, classificação, afetação e desafetação
- Código
- qg554769
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Há situações nas quais o ordenamento jurídico brasileiro confere ao Estado a possibilidade de consentir que particulares utilizem bens públicos de maneira privativa, configurando um uso especial de bens públicos. Sobre a temática, analise as afirmativas a seguir.I. A permissão de uso de bem público possui natureza contratual, razão pela qual demanda a realização de licitação prévia.II. A concessão de direito real de uso, um direito real resolúvel, é utilizada para fins amplos de implantação de projetos de engenharia a serem desenvolvidos pelo poder público, voltada ao desenvolvimento de infraestrutura de áreas urbanizadas.III. A permissão de uso de bem público pode ser denominada de qualificada quando o poder público conferir um prazo a ela, restringindo a precariedade que seria própria do instituto.Está correto o que se afirma apenas em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e II.
- EII e III.