Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg554775
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O município X, de modo a construir hospitais, pretende realizar a desapropriação de três imóveis urbanos. Um pertence ao Estado Y e os outros dois a pessoas físicas. Acerca da situação hipotética narrada e do regime jurídico da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
- APor envolver medida que atende ao interesse público primário, é vedada a utilização de arbitragem para a desapropriação.
- BA desapropriação do imóvel pertencente ao Estado somente é possível caso o município demonstre a efetiva utilidade pública a ser conferida ao bem.
- CA desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou se intentar judicialmente, dentro de dez anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
- DA desapropriação dos imóveis particulares poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da construção dos hospitais, bem como as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
- EÉ possível que o município, durante o processo judicial de desapropriação, requeira a imissão provisória da posse, precisando demonstrar para tanto a urgência, a existência de projeto para a obra a ser realizada, o depósito do valor e a concordância do expropriado.