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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg554777
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Araraquara - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Determinado gestor de um município, pretendendo constituir um consórcio público para otimizar a prestação de certos serviços, submete ao Procurador jurídico três afirmativas a respeito da matéria para que seja verificada sua validade; analise-as.I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.II. Nos consórcios públicos, é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.III. É vedado ao consórcio público ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.Está correto o que se afirma apenas em
  1. AI.
  2. BII.
  3. CIII.
  4. DI e II.
  5. EII e III.
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GabaritoD — I e II.

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