Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg554778
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito do regime jurídico pertinente aos processos administrativos, analise as afirmativas a seguir.I. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes.II. Nos processos administrativos, deve-se observar o critério da adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.III. É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, por acabar vulnerando o contraditório e a ampla defesa.Está correto o que se afirma apenas em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e II.
- EII e III.