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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Instituto Consulplan 2025

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg554894
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Itumbiara - GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
No município Alfa, o Secretário de Fazenda Pedro propôs, em 20 de dezembro do exercício financeiro corrente, a abertura de três créditos adicionais: (i) crédito suplementar; (ii) crédito especial; e (iii) crédito extraordinário. Contudo, em razão da proximidade do encerramento do exercício e da dificuldade de execução imediata das operações, o prefeito Erick decidiu submeter proposta ao controle interno, chefiado por Carlos, que requisitou parecer técnico acerca da possibilidade de extensão da vigência desses créditos para o exercício subsequente. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, podem ultrapassar o exercício financeiro em que forem abertos, desde que por expressa disposição legal, os seguintes créditos:
  1. ASuplementares e especiais.
  2. BEspeciais e extraordinários.
  3. CSuplementares e extraordinários.
  4. DSuplementares; especiais; e extraordinários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Especiais e extraordinários.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos adicionais – Vigência além do exercício

Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 167, § 2º, estabelece que apenas os créditos especiais e extraordinários podem ultrapassar o exercício financeiro em que foram abertos, desde que o ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, hipótese em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício seguinte. Essa é a expressa disposição legal que a questão menciona. Os créditos suplementares, por outro lado, não possuem previsão semelhante, devendo ser executados no próprio exercício.

Art. 167, §2CF/88

Art. 167, § 2º — "Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui os créditos suplementares, que não têm autorização para ultrapassar o exercício. Apenas especiais e extraordinários podem, na forma do art. 167, § 2º, CF.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a combinação prevista no dispositivo constitucional: especiais e extraordinários. A lei 4.320/1964, recepcionada, converge com essa regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca especiais por suplementares; estes últimos não se beneficiam da extensão de vigência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui indevidamente os créditos suplementares. Apenas os especiais e extraordinários podem ultrapassar o exercício, nos termos do art. 167, § 2º, CF.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se: a exceção à regra de vigência no próprio exercício alcança especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses. Os suplementares sempre se encerram no exercício.

Gabarito: letra B.

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