Direito Administrativo · Instituto Consulplan · 2025 | Questão sqc-qg554906

Direito AdministrativoControle da administração pública

Código: qg554906
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itumbiara - GO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno

Considerando que a Lei nº 12.527/2011 trata do acesso à informação garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) O Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, tem por objetivos, dentre outros, garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.( ) Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.( ) A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, dentre outros, do Presidente da República; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações por qualquer meio legítimo – devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo seu direito obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia – aos órgãos públicos integrantes da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.A sequência está correta em

AV, V, V, V.
BV, V, F, F.
CF, F, V, V.
DF, F, F, F.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V, V, V, V.

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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: alternativa A. Todas as quatro afirmativas são verdadeiras, conforme a Lei 12.527/2011. A primeira está no art. 37, II; a segunda, no art. 32, V; a terceira, no art. 27, I; e a quarta, nos arts. 10 e 11.

1ª Afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 37 da Lei 12.527/2011 institui o Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC) com os objetivos elencados. Em especial, o inciso II determina:

Art. 37Lei-12527

Lei 12.527/2011, Art. 37, II: "garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes."

O texto da afirmativa reproduz fielmente esse dispositivo. Portanto, verdadeira.

2ª Afirmativa — ✅ Verdadeira

A Lei de Acesso à Informação tipifica como conduta ilícita, no art. 32, V, "impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem". Essa conduta enseja responsabilidade do agente público ou militar, nos termos do mesmo artigo. Logo, a afirmativa está correta.

3ª Afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 27, I, da LAI define as autoridades competentes para classificar informação no grau ultrassecreto. São elas:

Lei 12.527/2011, Art. 27, I: "a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior."

A afirmativa lista três dessas autoridades (Presidente, Comandantes, Chefes de Missões) e acrescenta "dentre outros", indicando que não se trata de rol exaustivo. Isso torna a afirmação verdadeira, pois todas as mencionadas efetivamente detêm a competência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca induz ao erro ao apresentar uma lista parcial. Candidatos desatentos podem considerar a afirmativa falsa por ausência do Vice-Presidente e dos Ministros. Mas o termo "dentre outros" salva a afirmação, já que ela não exclui as demais autoridades. Fique atento: em assertivas que usam "dentre outros", a presença de itens corretos, ainda que incompleta, mantém a veracidade.

4ª Afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 10 da LAI assegura que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida". O art. 11, por sua vez, garante o direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. O alcance da lei abrange todos os Poderes e níveis federativos (União, Estados, DF, Municípios). Assim, a afirmativa está correta.

Análise das Alternativas (Sequências)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, as quatro afirmativas são verdadeiras. Portanto, a sequência V-V-V-V é a correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as duas últimas afirmativas (3ª e 4ª) são falsas, mas ambas são verdadeiras. Logo, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as duas primeiras afirmativas (1ª e 2ª) são falsas, mas ambas são verdadeiras. Logo, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que todas as afirmativas são falsas, mas todas são verdadeiras. Logo, incorreta.

Conclusão: A única alternativa que reflete a correta valoração das afirmativas é a A.

Gabarito: A

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