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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg554908
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Itumbiara - GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Mévio, funcionário da Câmara Municipal de Itumbiara, foi alocado na Comissão de Licitação. Ao verificar as solicitações de contratação de produtos e serviços, entendeu que alguns deles poderiam ser contratados de modo direto por dispensa ou inexigibilidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Considerando a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.I. Peças de origem nacional necessárias à manutenção de equipamentos, adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, com condição de exclusividade, indispensável para a vigência da garantia.II. Profissional do setor artístico, não conhecido pela crítica especializada ou pela opinião pública.III. Equipamentos fornecidos apenas por representante comercial exclusivo.IV. Serviço de publicidade.Podem ser contratados diretamente, por dispensa ou inexigibilidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021, os produtos ou serviços constantes apenas em
  1. AI e III.
  2. BII e IV.
  3. CI, II e III.
  4. DII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação Direta na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A (itens I e III). A contratação direta é cabível nas hipóteses de inexigibilidade (inviabilidade de competição) e dispensa (licitação dispensável). Os itens I e III se enquadram em inexigibilidade por fornecedor exclusivo (art. 74, I da Lei 14.133/2021); já os itens II e IV não preenchem os requisitos legais.

Item

Hipótese de Contratação Direta

Fundamento Legal (Lei 14.133/2021)

Correto?

I

Inexigibilidade (fornecedor exclusivo)

Art. 74, I

✅

II

Não se enquadra (exige consagração do artista)

Art. 74, II

❌

III

Inexigibilidade (fornecedor exclusivo)

Art. 74, I

✅

IV

Não se enquadra (publicidade não é hipótese automática)

Art. 74, III (exige notória especialização)

❌

Item I — ✅ Correto

Peças de reposição fornecidas pelo fabricante original durante a garantia técnica, com exclusividade, configuram fornecedor exclusivo — hipótese de inexigibilidade (art. 74, I). A inviabilidade de competição é evidente, pois apenas aquele fornecedor pode garantir a continuidade da garantia.

Item II — ❌ Incorreto

A inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico exige que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (art. 74, II). Um artista não conhecido não se enquadra, devendo a contratação ser licitada.

Item III — ✅ Correto

Equipamento fornecido apenas por representante comercial exclusivo também se insere na inexigibilidade por inviabilidade de competição (art. 74, I). A exclusividade de fornecimento impede a competição.

Item IV — ❌ Incorreto

Serviço de publicidade, por si só, não é hipótese de contratação direta. A Lei 14.133/2021 não prevê dispensa ou inexigibilidade genérica para publicidade. Eventualmente, se houver notória especialização e inviabilidade de competição, poderia ser inexigível (art. 74, III), mas o enunciado não traz tais elementos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que qualquer artista pode ser contratado diretamente (exige-se consagração) e que publicidade seria sempre inexigível (não é automático). Fique atento às condições específicas de cada hipótese.

Conclusão: Apenas os itens I e III são possíveis de contratação direta, correspondendo à alternativa A.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

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