Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Consulplan 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg554926
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itumbiara - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Legislativo
Em face do desequilíbrio financeiro temporário do município Alfa, o prefeito Antônio encaminhou projeto de lei à Câmara autorizando a contratação de operação de crédito no montante de cem milhões de reais, com finalidade de custear o pagamento da folha de pessoal ativo, inativo e pensionista do próprio município. A lei municipal, aprovada e publicada, autorizou expressamente que a operação de crédito possa ser contratada “junto a instituições financeiras estatais ou privadas”. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o município Alfa pode contratar a operação de crédito?
- ANão, pois é vedada a concessão de empréstimos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista por instituições financeiras estatais ou privadas.
- BSim, pois é permitida a concessão de empréstimos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista por instituições financeiras estatais ou privadas.
- CSim, pois somente é vedada a concessão de empréstimos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista por instituições financeiras estatais, de modo que a proibição não alcança as contratações realizadas com instituições financeiras privadas.
- DSim, pois somente é vedada a concessão de empréstimos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista por instituições financeiras privadas, de modo que a proibição não alcança as contratações realizadas com instituições financeiras estatais.