Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg554957
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itumbiara - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Legislativo
Em 2030, um dos vereadores eleitos da Câmara Municipal de Itumbiara foi convidado pelo prefeito para assumir o cargo de Secretário Municipal de Saúde. Aceitando o convite, o vereador licenciou-se de seu mandato eletivo na Câmara e passou a exercer a função no Executivo. Um ano depois, foi convocado pela Câmara Municipal para prestar informações pessoalmente sobre a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde. No entanto, se recusou a comparecer e não apresentou qualquer justificativa para tanto. Considerando que as disposições da Lei Orgânica do Município de Itumbiara à época dos fatos são as mesmas atualmente vigentes, diante do cenário hipotético apresentado, é correto afirmar que:
- ANão há possibilidade de sanção diante da recusa em prestar as informações pessoalmente à Câmara, tendo em vista o princípio da separação de poderes.
- BEle poderia ter optado por não se licenciar do mandato na Câmara para exercer o cargo de Secretário Municipal, desde que houvesse compatibilidade de horários, pois o cargo de Secretário não é considerado inacumulável.
- CA recusa injustificada, no exercício do cargo de Secretário Municipal, em comparecer à Câmara, configura crime de responsabilidade, importando na imediata perda de sua função no Executivo, mas não afetando seu mandato de vereador, visto que se encontra dele licenciado.
- DComo Secretário Municipal, a falta de comparecimento, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara e, por ser vereador licenciado, caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração de processo e consequente cassação de seu mandato.