Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — Instituto Consulplan 2025
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qg554968
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Mariana - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público municipal abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) adquire direito à aposentadoria voluntária na:
- AIdade mínima e no tempo de contribuição previstos para o Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto na Constituição Federal e em lei complementar federal.
- BIdade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas Municipais, com tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos na Constituição Federal.
- CIdade mínima e no tempo de contribuição previstos na Constituição Federal e em suas respectivas emendas constitucionais, observados os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.
- DIdade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas Municipais, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.