Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg554978
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Mariana - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Durante um grande incêndio florestal que ameaçava áreas residenciais, a Defesa Civil precisou utilizar caminhões-pipa pertencentes a uma empresa privada para conter as chamas, pois os recursos públicos disponíveis eram insuficientes para controlar a situação. O proprietário dos veículos não consentiu com a utilização, mas a autoridade responsável ordenou o uso emergencial dos bens para evitar uma tragédia maior. Após o controle do incêndio, os caminhões sofreram avarias significativas. Com base no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, considerando a legalidade da medida adotada pela autoridade pública, bem como a questão da indenização ao proprietário, assinale a afirmativa correta.
- AA medida foi ilegal, pois a propriedade privada é um direito absoluto, e o uso forçado sem consentimento caracteriza violação à posse.
- BO uso foi ilegal, pois, mesmo diante de perigo público, a autoridade deveria obter autorização judicial antes de utilizar bens privados.
- CA medida foi legal, pois a Constituição permite o uso de bens privados em casos de iminente perigo público, garantindo ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- DO proprietário não tem direito à indenização, pois a ação estatal foi motivada pelo interesse público, e o sacrifício da propriedade privada se justifica pelo bem coletivo.