Direito Administrativo · Instituto Consulplan · 2025 | Questão sqc-qg555084

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: qg555084
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Mariana - MG
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Legislativo

Determinado município pretende contratar uma empresa para realizar obras de pavimentação em vias públicas. Decidiu-se pela adoção do critério de julgamento por maior desconto, justificado pelo fato de que resultaria em economia para os cofres públicos, segundo o entendimento da administração pública. Indicou-se a possibilidade de dispensa de licitação, para contratar de forma direta uma empresa local, uma vez que o valor previsto para as obras seria de R$ 750.000,00, estando dentro dos parâmetros permitidos para tal modalidade, no caso de obras e serviços de engenharia. Considerando as normas legais para licitação, assinale a afirmativa correta.

AO critério de maior desconto não pode ser utilizado no caso-problema, sendo exclusivo para a aquisição de bens ou serviços padronizados e não aplicável a obras públicas.
BO critério de maior desconto pode ser utilizado para a contratação de obras públicas, desde que o orçamento de referência seja definido de forma prévia e a licitação seja conduzida de forma competitiva. A dispensa de licitação indicada não pode ser aplicada, pois o valor está acima do parâmetro legal para a hipótese.
CA dispensa de licitação apenas é possível para obras e serviços de engenharia em caso de emergência, não se aplicando ao caso e, inexistindo limite de valor para os casos de urgência. O critério de maior desconto não tem previsão legal para obras de manutenção de vias, que não podem ser classificadas como “projetos de engenharia para edificação”, hipótese prevista na lei para a aplicação de tal critério licitatório.
DA dispensa de licitação é possível, uma vez que o valor previsto para a obra é inferior ao valor previsto na lei, qual seja, R$ 1.000.000,00. Entretanto, deve-se atentar para o fato de que o limite legal deve incluir quaisquer acréscimos eventuais ao contrato e outras obras de mesma natureza que tenham sido ou venham a ser feitas dentro do mesmo exercício financeiro por iniciativa e necessidade daquele município.

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GabaritoB — O critério de maior desconto pode ser utilizado para a contratação de obras públicas, desde que o orçamento de referência seja definido de forma prévia e a licitação seja conduzida de forma competitiva. A dispensa de licitação indicada não pode ser aplicada, pois o valor está acima do parâmetro legal para a hipótese.

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Licitações – Lei 14.133/2021: critério de maior desconto e dispensa de licitação

Gabarito: letra B. O critério de maior desconto é plenamente aplicável a obras públicas, desde que haja orçamento de referência prévio e a licitação seja competitiva. Por outro lado, a pretendida dispensa de licitação é inviável, pois o valor de R$ 750.000,00 supera o limite legal para obras e serviços de engenharia, que é de R$ 100.000,00 (art. 75, I, da Lei 14.133/2021).

A questão aborda dois pontos centrais da nova Lei de Licitações: os critérios de julgamento das propostas e as hipóteses de contratação direta por dispensa. É essencial conhecer os limites de valor previstos no art. 75 para evitar o erro comum de considerar o valor de R$ 750.000,00 como dentro dos parâmetros.

Aspecto	Critério de Maior Desconto	Dispensa de Licitação (Art. 75, I)
Aplicabilidade a obras públicas	Sim, é plenamente aplicável (art. 33 da Lei 14.133/2021)	Não se aplica ao caso, pois o valor excede o limite legal
Condição/Requisito principal	Exige orçamento de referência prévio e licitação competitiva	Permitida apenas para obras e serviços de engenharia de até R$ 100.000,00
Valor do caso concreto	R$ 750.000,00 (dentro da possibilidade de uso do critério)	R$ 750.000,00 (acima do limite legal de R$ 100.000,00)
Conclusão sobre a situação	Pode ser utilizado corretamente	Não pode ser aplicada; a contratação direta é inviável

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o critério de maior desconto não pode ser utilizado para obras públicas. Na verdade, o art. 33 da Lei 14.133/2021 elenca o maior desconto como um dos critérios de julgamento, e ele é aplicável a qualquer objeto que possua um orçamento de referência, inclusive obras de pavimentação. A restrição não existe.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A primeira parte está correta: o maior desconto exige orçamento de referência prévio e competitividade, sendo perfeitamente cabível para obras. A segunda parte também está correta: a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia, nos termos do art. 75, I, da Lei 14.133/2021, é permitida apenas para valores até R$ 100.000,00. O valor de R$ 750.000,00 está muito acima, não sendo possível a contratação direta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A dispensa de licitação não se restringe a casos de emergência; há várias hipóteses, inclusive por valor (art. 75). Além disso, o critério de maior desconto tem previsão legal e é aplicável a obras de pavimentação, que se enquadram como obras de engenharia, independentemente de serem classificadas como "projetos de engenharia para edificação".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a dispensa é possível porque o valor é inferior a R$ 1.000.000,00. Esse limite não corresponde à realidade da Lei 14.133/2021: o valor máximo para dispensa em obras e serviços de engenharia é de R$ 100.000,00. Portanto, R$ 750.000,00 supera o teto legal, inviabilizando a contratação direta.

PEGA ESSA DICA!

Decore os limites de dispensa da Lei 14.133/2021 para obras e serviços de engenharia (R$ 100.000,00) e para compras e outros serviços (R$ 50.000,00). A banca adora testar esses valores e a confusão com a lei anterior. Anote e revise!

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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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